Projeto de Lei nº 37 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
37
Data de Apresentação
10/07/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 37/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"TORNA OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE
ENTRADA DE MERCADORIA NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
EFETIVADAS POR DESMONTES - FERROS-VELHOS E SUCATAS."
ENTRADA DE MERCADORIA NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
EFETIVADAS POR DESMONTES - FERROS-VELHOS E SUCATAS."
Indexação
Observação