Indicação nº 273 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
273
Data de Apresentação
14/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 273/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com o que prefeitura o art. 169, da resolução n°86/90 - Regimento Interno desta Casa seja endereçado ao Senhor Governador do Estado, o Anteprojeto de Lei de minha autoria que "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para compra de arma de fogo, coletes a prova de balas e munições por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Agente Penitenciário, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal, ativo e inativo, residente no estado do acre".
Indexação
Observação