Tramitações (Projeto de Lei nº 30 de 2021)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/01/2023 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS | Arquivado art. 160 RI |
| 28/04/2021 | SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando Parecer |
| 13/04/2021 | Mesa Diretora - MD | SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS | Distribuição às Comissões Tematicas |