Indicação nº 163 de 2021

Indico, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução nº86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteprojeto de lei em anexo, que "altera o art. 70 da Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 1998, que dispõe sabre a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual, trazendo a previsão expressa do direito ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional.