PL 36
2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 36 de 2025
Autor:FAGNER CALEGÁRIO
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"Estabelece diretrizes para a criação de reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, no âmbito do Estado do Acre."
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Retirado de Pauta
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Não definida.
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