Matérias em Tramitação (DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPTM - CSPLAS (DESATIVADA))

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 15 2024 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 15 de 2024
Autor:ADAILTON CRUZ
Altera a Lei n° 1992, de 30 de Janeiro de 2008,. que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programá de Prevenção à Síndrome Fetal Alcoólica.
Retirado de Pauta Não definida.