PL 260
2021 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 260 de 2021
Autor:PODER EXECUTIVO
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Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS incidente nas operações de contribuintes que possuam como atividade econômica principal o comércio atacadista.
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Aprovado
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Não definida.
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