PL 130
2024 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 130 de 2024
Autor:ADAILTON CRUZ
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"Dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios"
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Retirado de Pauta
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Não definida.
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