SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Matéria	Ementa	Situação	Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 74 2024 - Projeto de Lei Projeto de Lei nº 74 de 2024 Autor:EDUARDO RIBEIRO	Institui o programa "Cartão Material Escolar" no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.	Aguardando Parecer	Não definida.

Matérias em Tramitação (DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU - COF (DESATIVADA))