PL 80
2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 80 de 2026
Autor:PODER EXECUTIVO
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"Dispõe sobre o oferecimento de bem imóvel público a título de dação em pagamento para fins de indenização em decorrência de desapropriação parcial para implantação do Complexo Mário da Avenida Ceará".
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Aprovado
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Não definida.
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