Matérias em Tramitação (RF - REDAÇÃO FINAL)

Fixa o subsídio do governador e vice governador para o exercício financeiro de 2023.

Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre - CIRA, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Alternativas Penais.

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicidio, dá outras providências.

Cria o Dia Estadual de Conscientização do Parto Humanizado, que passa a integrar o calendário Cívico do Estado.

Altera a Lei nº 3.986. de 1º de novembro de 2022, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura SEPCT.

Altera a Lei n. 3.976, de 15 de setembro de 2022, que altera a Lei N. 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios.

Concede o Título de Cidadã Acreana a Senhora Priscilla Lira Fernandes Leon Moraes.

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Senhor José Adriano Mendes Silva.

Altera a Lei N. 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos. Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE-AC, para promover ajustes no quadro de pessoal do TCE-AC; revoga dispositivo da Lei n° 3.892 de janeiro de 2022.