Matérias em Tramitação (CSPTM - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHO E MUNICIPALISMO)

"Estabelece o seguro-garantia para obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Estado e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação no Estado do Acre."

inclui, entre as formas de pagamento anua! do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser parcelado em até doze parcelas, pago diretamente ã Secretaria da Fazenda do Estado do Acre."