PL 119
2023 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 119 de 2023
Autor:EMERSON JARUDE
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`Dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo de educação ambiental e crimes ambientais, incluindo maus-tratos aos animais domésticos e
silvestres, como disciplina em conteúdo programático dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros."
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Aprovado
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Não definida.
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REQ 30
2013 - Requerimento
Requerimento nº 30 de 2013
Autor:Asterio Moreira (Lider do Governo)
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REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 86/90, DO REGIMENTO INTERNO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVIDAR A SR. GLENILSON ARAUJO FIGUEIREDO, DIRETOR PRESIDENTE DO
ITERACRE, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E EXPLANAR SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESTADUAL DE
ÁREAS URBANAS E RURAIS.
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Aprovado
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Não definida.
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