Matérias em Tramitação (CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./LEGISL. AGRÁRIA)

"Acresce a Lei n° 3.889, de 22 de dezembro de 2021, que cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria, o Programa Estadual de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café."

Institui o Programa Estadual de Inclusão Digital e Energética no Estado do Acre, e dá outras providências