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Tipo de Matéria

--------- EMENDA Indicação Mensagem Mensagem Moção PARECER Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar Projeto de Resolução Proposta de Emenda Constitucional RECURSO RELATÓRIO Requerimento SUBSTITUTIVO Veto

Unidade Atual

--------- CC - COMISSÃO CONJUNTA CCJCRICOF - CONJUNTA CCJR/CRIANÇA/COF CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CCJR/SP - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SP CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - desativada CDDC - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CDHC - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA CE - COMISSÃO ESPECIAL CECD - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CECDSPLAS - Com.Ed.Cul.e Desp., Saúde Púb., Leg. e Assis.Social CLAFAICCTM - Com.Leg.Agr.Fom.Agrop.Ind.e Com.Ciências e Tec.e Meio Amb. CLEGISAGRA - Comissão de Legisl. Agrária. Fomento. Agropecuária, Industria e Comércio, Ciência, Tecnologia e M.A. CLP - Comissão de Legislação Participativa - desativada CLP - Comissão de Legislação Participativa - desativada COF - Comissão de Orçamento e Finanças - desativada COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COF - Comissão de Orçamento e Finanças - desativada COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS CONJUNTA - EDUCAÇÃO/LEGIS. AGRÁRIA CONJUNTA - CCJR/COF/DEF. CONSUMIDOR CONJUNTA - EDUCAÇÃO/DIREITOS HUMANOS CONJUNTA - CCJR/SAÚDE/COF 2025 CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/SEG. PUB 2025 CONJUNTA - CCJR/SERV. PUBL. CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF CONJUNTA - CCJR/C. CRIAN. DO ADO. DO IDO. E COMBATE A PEDOFILIA CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./EDUCAÇÃO CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/COF 2025 CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF CONJUNTA - CONJUNTA CCJR/LEGISLAÇÃO AGRÁRIA CONJUNTA - CCJR/SAÚDE CONJUNTA - CCJR/COF CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/SAÚDE/CRIANÇA E ADOLESCENTE CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PÚBLICA CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/DIREITOS HUMANOS 2025 CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/DIREITOS HUMANOS CONJUNTA - CCJR/DIREITOS HUMANOS/SAÚDE CONJUNTA - CCJR/COF/OBRAS PÚBLICAS CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./LEGISL. AGRÁRIA CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE/CRIANÇA E ADOLESCENTE CONJUNTA - CCJR/SAÚDE/DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SEG. PÚBL. CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE PÚBL. CONJUNTA - CCJR/COF/SERV. PÚBL./LEGISL. AGRÁRIA CONJUNTA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/ DA CRIAN., DO ADO., DO IDO. DE COMB. A PEDO. CONSULTORIA TÉCNICA - CT COPTC - Comissão de Obras Públicas,Transporte e Comunicação CSAS - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social CSAUDEPUBL - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social CSERVPUBLI - Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo CSPLAS - Comissão de Saúde Pública, Legislação e Assistência Social CSPTM - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHO E MUNICIPALISMO CSPTSPM - Com.de Serv.Público, Trab., Seg.Púb.e Municipalismo DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PUBLICA - COF (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - SP - COF (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SERV.PÚBLICO/DIREITOS HUMANOS (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR / CSPAS - SAÚDE PÚBLICA (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPTM - CSPLAS (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SP/EDUCAÇÃO/COF (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CECD - CSPLAS (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR- CDHC - CSPLAS - CCAICP (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDDC (CONSUMIDOR) (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - COF - SP - AGRARIA (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SP/EDUCAÇÃO/COF (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PUBLICA - COF (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - COF - SAÚDE (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU - COF (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPLAS (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDDC (CONSUMIDOR) (DESATIVADA) DESATIVADA - Comissão da criança, adolesc., idoso de combate a pedofilia - (DESATIVADA) DESATIVADA - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (DESATIVADA) DESATIVADA - Comissão de Constituição e Justiça e Redação (DESATIVADA) Mesa Diretora - MD Plenário - PLEN Poder Executivo - PE Prefeitura Municipal de Rio Branco - PMRB RF - REDAÇÃO FINAL SECRETARIA EXECUTIVA - SE SP - COF - COMISSÃO CONJUNTA SERV. PUB/ COF SP - COF - COMISSÃO CONJUNTA SERV. PUB/ COF SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS

Status Atual

--------- Aguardando Parecer Aguardando Redação Final AGUARDANDO VOTAÇÃO Apensado conforme art. 190 Apresentado no Plenário Aprovado Aprovado 1ª Discussão Aprovado 1ª Votação Aprovado 2ª Discussão Aprovado 2ª Votação Aprovado pela Inconstitucionalidade Aprovado pela Inconstitucionalidade Aprovado pela rejeição Arquivado Arquivado art. 160 RI Autógrafo enviado Comissões Conjuntas Deferido DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA Distribuição à Comissão Especial DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO Encaminhar para sanção Encaminhar para Secretaria Executiva para Providências Expedição do Autógrafo Incluído na Ordem do Dia Não tramitou Ofício expedido - Presidência Ofício Recebido Parecer Favoravel Parecer pela inconstitucionalidade PEDIDO DE VISTA Redistribuído Rejeitado Retirado de Pauta Retirado mediante requerimento Servi publico e Cof

Autor da Matéria

--------- ADAILTON CRUZ AFONSO FERNANDES ANDRÉ VALE ANTONIA SALES ANTONIO PEDRO ARLENILSON CUNHA Asterio Moreira (Lider do Governo) BANCADA DO PDT BANCADA NOVO BANCADA PC DO B BANCADA PDT-MDB BANCADA PDT-REPUBLICANOS BANCADA PL BANCADA PODEMOS BANCADA PSB BANCADA PSD BANCADA UNIÃO BRASIL CADMIEL BOMFIM CCAICP - COMISSÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO DE COMBATE A PEDOFILIA CCJCRICOF - CONJUNTA CCJR/CRIANÇA/COF CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CCJR/SP - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SP CCSPDH - CONJUNTA CCJR / SP / DIREITOS HUMANOS CCSPSCOF - CONJUNTA CCJR / SP / SAUDE / COF CCSPSCOF - CONJUNTA CCJR / SP / SAUDE / COF CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor CDDC - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - desativada CDHC - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA CECD - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CE - COMISSÃO ESPECIAL CELEGISAGR - Comissão de Educação, Cultura e Desporto / Legislação Agrária Chagas Romão CHICO VIGA CILARI - COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS CILARI - COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS CLAFAIC - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AGRÁRIA, FOMENTO, AGROPECUÁRIA, INDUSTRIA E COMERCIO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E CLARI - COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS CLEGISAGRA - Comissão de Legisl. Agrária. Fomento. Agropecuária, Industria e Comércio, Ciência, Tecnologia e M.A. CLODOALDO RODRIGUES CLP - Comissão de Legislação Participativa - desativada COE - Comissão Especial COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COF - Comissão de Orçamento e Finanças - desativada CECDSPLAS - Com.Ed.Cult.Desp.Saúde Púb.Leg.Assis.Social COPTC - Comissão de Obras Públicas,Transporte e Comunicação CSAS - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social CSPLAS - Comissão de Saúde Pública, Legislação e Assistência Social CSPTSM - Comissão de Serviço Púb.Trabalho e Municipalismo CLAFAICCTM - Com.Leg.Agr.Fom.Agrop.Ind.e Com.Ciências e Tec.e Meio Amb. CONJUNTA - CCJR/C. CRIAN. DO ADO. DO IDO. E COMBATE A PEDOFILIA CONJUNTA - CCJR/COF CONJUNTA - CCJR/COF/DEF. CONSUMIDOR CONJUNTA - CCJR/COF/OBRAS PÚBLICAS CONJUNTA - CCJR/COF/SERV. PÚBL./LEGISL. AGRÁRIA CONJUNTA - CCJR/DIREITOS HUMANOS/SAÚDE CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/COF 2025 CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/DIREITOS HUMANOS CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/SAÚDE/CRIANÇA E ADOLESCENTE CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/SEG. PUB 2025 CONJUNTA - CCJR/SAÚDE CONJUNTA - CCJR/SAÚDE/COF 2025 CONJUNTA - CCJR/SAÚDE/DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PÚBLICA CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/DIREITOS HUMANOS 2025 CONJUNTA - CCJR/SERV. PUBL. CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./EDUCAÇÃO CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./LEGISL. AGRÁRIA CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE/CRIANÇA E ADOLESCENTE CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE PÚBL. CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SEG. PÚBL. CONJUNTA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/ DA CRIAN., DO ADO., DO IDO. DE COMB. A PEDO. CONJUNTA - COMISSÃO CONJUNTA - EDUCAÇÃO / DIREITOS HUMANOS / SEG. PÚBLICA CONJUNTA - CONJUNTA CCJR/LEGISLAÇÃO AGRÁRIA CONJUNTA - EDUCAÇÃO/DIREITOS HUMANOS CONJUNTA - EDUCAÇÃO/DIREITOS HUMANOS/SEG. PÚBLICA CONJUNTA - EDUCAÇÃO/LEGIS. AGRÁRIA CONSULTORIA TÉCNICA - CT COPTC - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO CSAUDEPUBL - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social CSERVPUBLI - Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL CSPCVN - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE A VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO CSPCVN - Comissão de Segurança Pública e combate à Violência e Narcotráfico CSPTM - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHO E MUNICIPALISMO DANIEL SANT'ANA Defensoria - Defensor Defensoria - Defensor Delorgem Campos Denilson Segovia Denilson Segovia Denilson Segovia DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDDC (CONSUMIDOR) (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR- CDHC - CSPLAS - CCAICP (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CECD - CSPLAS (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - COF - SAÚDE (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - COF - SP - AGRARIA (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR / CSPAS - SAÚDE PÚBLICA (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPLAS (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPTM - CSPLAS (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/DH/SAÚDE PÚBLICA/CCAICP - CRIANÇA E ADL. (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU - COF (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PUBLICA - COF (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SERV.PÚBLICO/DIREITOS HUMANOS (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SP/EDUCAÇÃO/COF (DESATIVADA) DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - SP - COF (DESATIVADA) DESATIVADA - Comissão da criança, adolesc., idoso de combate a pedofilia - (DESATIVADA) DESATIVADA - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (DESATIVADA) Dinha Carvalho Donald Fernandes Eber Machado Eduardo Farias EDUARDO RIBEIRO EDVALDO MAGALHÃES Edvaldo Souza Eliane Sinhasique Elson Santiago EMERSON JARUDE Externo - Externo FAGNER CALEGÁRIO Fernando Melo Francisco Cartaxo GEHLEN DINIZ GENE DINIZ Geraldo Pereira Gilberto Diniz Gilberto Diniz GILBERTO LIRA Heitor Júnior Helder Paiva Hélio Lopes Idalina Onofre Jairo Carvalho Jamyl Asfury JANILSON LEITE JANILSON LEITE Jesus Sérgio JONAS LIMA JOSÉ BESTENE JOSÉ LUIS Josemir Anute JOSENILDO INACIO José Vieira Juarez Leitão JULIANA RODRIGUES Leila Galvão Lira Morais Lourival Marques Luiz Calixto LUIZ GONZAGA MANOEL MORAES MARCUS CAVALCANTE MARIA ANTÔNIA Marileide Serafim Mazinho Serafim MEIRE SERAFIM Merla Albuquerque MESA DIRETORA - ASSESSOR MICHELLE MELO Ministério Público - Ministério Público Moisés Diniz Naluh Gouveia Nelson Sales NENEM ALMEIDA Ney Amorim NICOLAU JUNIOR Nogueira Lima PABLO BREGENSE Padre Valmir PEDRO LONGO Perpetua de Sá PODER EXECUTIVO - Governador Prefeitura Municipal de Rio Branco - PMRB Raimundo Correia RF - REDAÇÃO FINAL ROBERTO DUARTE Roberto Filho Ronald Polanco Sérgio Oliveira SP - COF - COMISSÃO CONJUNTA SERV. PUB/ COF SP - Comissão de Serviço Público Trabalho e Municipalismo SP - SAU - Comissão de Serviço Público e Comissão de Saúde Pública e Assistência Social TADEU HASSEM TANIZIO SÁ Tarcísio Pinheiro Taumaturgo Lima Toinha Vieira Tribunal de Contas do Estado - Autor Tribunal Justiça - Tribunal de Justiça WAGNER FELIPE Walter Prado WHENDY LIMA Wherles Rocha Zé Carlos

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