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Data Tramitação (Inicial - Final)
Unidade Local (Origem)
---------
CC - COMISSÃO CONJUNTA
CCJCRICOF - CONJUNTA CCJR/CRIANÇA/COF
CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF
CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CCJR/SP - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SP
CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - desativada
CDDC - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
CDHC - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
CE - COMISSÃO ESPECIAL
CECD - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
CECDSPLAS - Com.Ed.Cul.e Desp., Saúde Púb., Leg. e Assis.Social
CLAFAICCTM - Com.Leg.Agr.Fom.Agrop.Ind.e Com.Ciências e Tec.e Meio Amb.
CLEGISAGRA - Comissão de Legisl. Agrária. Fomento. Agropecuária, Industria e Comércio, Ciência, Tecnologia e M.A.
CLP - Comissão de Legislação Participativa - desativada
CLP - Comissão de Legislação Participativa - desativada
COF - Comissão de Orçamento e Finanças - desativada
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF - Comissão de Orçamento e Finanças - desativada
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
CONJUNTA - EDUCAÇÃO/LEGIS. AGRÁRIA
CONJUNTA - CCJR/COF/DEF. CONSUMIDOR
CONJUNTA - EDUCAÇÃO/DIREITOS HUMANOS
CONJUNTA - CCJR/SAÚDE/COF 2025
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/SEG. PUB 2025
CONJUNTA - CCJR/SERV. PUBL.
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
CONJUNTA - CCJR/C. CRIAN. DO ADO. DO IDO. E COMBATE A PEDOFILIA
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./EDUCAÇÃO
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/COF 2025
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
CONJUNTA - CONJUNTA CCJR/LEGISLAÇÃO AGRÁRIA
CONJUNTA - CCJR/SAÚDE
CONJUNTA - CCJR/COF
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/SAÚDE/CRIANÇA E ADOLESCENTE
CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PÚBLICA
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/DIREITOS HUMANOS 2025
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/DIREITOS HUMANOS
CONJUNTA - CCJR/DIREITOS HUMANOS/SAÚDE
CONJUNTA - CCJR/COF/OBRAS PÚBLICAS
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./LEGISL. AGRÁRIA
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE/CRIANÇA E ADOLESCENTE
CONJUNTA - CCJR/SAÚDE/DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SEG. PÚBL.
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE PÚBL.
CONJUNTA - CCJR/COF/SERV. PÚBL./LEGISL. AGRÁRIA
CONJUNTA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/ DA CRIAN., DO ADO., DO IDO. DE COMB. A PEDO.
CONSULTORIA TÉCNICA - CT
COPTC - Comissão de Obras Públicas,Transporte e Comunicação
CSAS - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social
CSAUDEPUBL - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social
CSERVPUBLI - Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo
CSPLAS - Comissão de Saúde Pública, Legislação e Assistência Social
CSPTM - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHO E MUNICIPALISMO
CSPTSPM - Com.de Serv.Público, Trab., Seg.Púb.e Municipalismo
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PUBLICA - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - SP - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SERV.PÚBLICO/DIREITOS HUMANOS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR / CSPAS - SAÚDE PÚBLICA (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPTM - CSPLAS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SP/EDUCAÇÃO/COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CECD - CSPLAS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR- CDHC - CSPLAS - CCAICP (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDDC (CONSUMIDOR) (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - COF - SP - AGRARIA (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SP/EDUCAÇÃO/COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PUBLICA - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - COF - SAÚDE (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPLAS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDDC (CONSUMIDOR) (DESATIVADA)
DESATIVADA - Comissão da criança, adolesc., idoso de combate a pedofilia - (DESATIVADA)
DESATIVADA - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (DESATIVADA)
DESATIVADA - Comissão de Constituição e Justiça e Redação (DESATIVADA)
Mesa Diretora - MD
Plenário - PLEN
Poder Executivo - PE
Prefeitura Municipal de Rio Branco - PMRB
RF - REDAÇÃO FINAL
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
SP - COF - COMISSÃO CONJUNTA SERV. PUB/ COF
SP - COF - COMISSÃO CONJUNTA SERV. PUB/ COF
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Unidade Destino
---------
CC - COMISSÃO CONJUNTA
CCJCRICOF - CONJUNTA CCJR/CRIANÇA/COF
CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF
CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CCJR/SP - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SP
CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - desativada
CDDC - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
CDHC - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
CE - COMISSÃO ESPECIAL
CECD - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
CECDSPLAS - Com.Ed.Cul.e Desp., Saúde Púb., Leg. e Assis.Social
CLAFAICCTM - Com.Leg.Agr.Fom.Agrop.Ind.e Com.Ciências e Tec.e Meio Amb.
CLEGISAGRA - Comissão de Legisl. Agrária. Fomento. Agropecuária, Industria e Comércio, Ciência, Tecnologia e M.A.
CLP - Comissão de Legislação Participativa - desativada
CLP - Comissão de Legislação Participativa - desativada
COF - Comissão de Orçamento e Finanças - desativada
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF - Comissão de Orçamento e Finanças - desativada
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
CONJUNTA - EDUCAÇÃO/LEGIS. AGRÁRIA
CONJUNTA - CCJR/COF/DEF. CONSUMIDOR
CONJUNTA - EDUCAÇÃO/DIREITOS HUMANOS
CONJUNTA - CCJR/SAÚDE/COF 2025
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/SEG. PUB 2025
CONJUNTA - CCJR/SERV. PUBL.
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
CONJUNTA - CCJR/C. CRIAN. DO ADO. DO IDO. E COMBATE A PEDOFILIA
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./EDUCAÇÃO
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/COF 2025
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
CONJUNTA - CONJUNTA CCJR/LEGISLAÇÃO AGRÁRIA
CONJUNTA - CCJR/SAÚDE
CONJUNTA - CCJR/COF
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/SAÚDE/CRIANÇA E ADOLESCENTE
CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PÚBLICA
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/DIREITOS HUMANOS 2025
CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/DIREITOS HUMANOS
CONJUNTA - CCJR/DIREITOS HUMANOS/SAÚDE
CONJUNTA - CCJR/COF/OBRAS PÚBLICAS
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./LEGISL. AGRÁRIA
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE/CRIANÇA E ADOLESCENTE
CONJUNTA - CCJR/SAÚDE/DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SEG. PÚBL.
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE PÚBL.
CONJUNTA - CCJR/COF/SERV. PÚBL./LEGISL. AGRÁRIA
CONJUNTA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/ DA CRIAN., DO ADO., DO IDO. DE COMB. A PEDO.
CONSULTORIA TÉCNICA - CT
COPTC - Comissão de Obras Públicas,Transporte e Comunicação
CSAS - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social
CSAUDEPUBL - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social
CSERVPUBLI - Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo
CSPLAS - Comissão de Saúde Pública, Legislação e Assistência Social
CSPTM - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHO E MUNICIPALISMO
CSPTSPM - Com.de Serv.Público, Trab., Seg.Púb.e Municipalismo
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PUBLICA - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - SP - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SERV.PÚBLICO/DIREITOS HUMANOS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR / CSPAS - SAÚDE PÚBLICA (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPTM - CSPLAS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SP/EDUCAÇÃO/COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CECD - CSPLAS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR- CDHC - CSPLAS - CCAICP (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDDC (CONSUMIDOR) (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDHC - CSPCVN (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - COF - SP - AGRARIA (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/SP/EDUCAÇÃO/COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SEGURANÇA PUBLICA - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - COF - SAÚDE (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU - COF (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - EDU (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CSPLAS (DESATIVADA)
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - CDDC (CONSUMIDOR) (DESATIVADA)
DESATIVADA - Comissão da criança, adolesc., idoso de combate a pedofilia - (DESATIVADA)
DESATIVADA - Comissão de Constituição, Justiça e Redação (DESATIVADA)
DESATIVADA - Comissão de Constituição e Justiça e Redação (DESATIVADA)
Mesa Diretora - MD
Plenário - PLEN
Poder Executivo - PE
Prefeitura Municipal de Rio Branco - PMRB
RF - REDAÇÃO FINAL
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
SP - COF - COMISSÃO CONJUNTA SERV. PUB/ COF
SP - COF - COMISSÃO CONJUNTA SERV. PUB/ COF
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Tipo de Matéria
---------
EMENDA
Indicação
Mensagem
Mensagem
Moção
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Resolução
Proposta de Emenda Constitucional
RECURSO
RELATÓRIO
Requerimento
SUBSTITUTIVO
Veto
Status
---------
Aguardando Parecer
Aguardando Redação Final
AGUARDANDO VOTAÇÃO
Apensado conforme art. 190
Apresentado no Plenário
Aprovado
Aprovado 1ª Discussão
Aprovado 1ª Votação
Aprovado 2ª Discussão
Aprovado 2ª Votação
Aprovado pela Inconstitucionalidade
Aprovado pela Inconstitucionalidade
Aprovado pela rejeição
Arquivado
Arquivado art. 160 RI
Autógrafo enviado
Comissões Conjuntas
Deferido
DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Distribuição à Comissão Especial
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO
Encaminhar para sanção
Encaminhar para Secretaria Executiva para Providências
Expedição do Autógrafo
Incluído na Ordem do Dia
Não tramitou
Ofício expedido - Presidência
Ofício Recebido
Parecer Favoravel
Parecer pela inconstitucionalidade
PEDIDO DE VISTA
Redistribuído
Rejeitado
Retirado de Pauta
Retirado mediante requerimento
Servi publico e Cof
Autor:
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