1. Leitura do Expediente:
Indicação
- Indicações de números 572 a 577, de autoria do Deputado Adailton Cruz.
Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, de autoria do Tribunal de Justiça
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 258, de 28 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Requerimento
- Requerimento nº 53/2026, de autoria do Deputado Emerson Jarude
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso IX do art. 180 da Resolução nº 86/90 – Regimento Interno desta Casa Legislativa - , que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Governadora Mailza Assis e a Diretora-Presidente do DERACRE, solicitando o encaminhamento, no prazo legal, dos seguintes documentos e informações referentes à Ponte Frei Paolino Baldassari, localizada sobre o Rio Iaco, no Município de Sena Madureira:
- 1. Cópia integral do Projeto Básico da obra;
- 2. Cópia integral do Projeto Executivo da obra, incluindo memoriais de cálculo estrutural, fundações, contenções e acessos;
- 3. Estudos geológicos, geotécnicos, hidrológicos e relatórios de sondagem utilizados na elaboração do projeto;
- 4. Estudos e relatórios que avaliaram riscos de erosão das margens ("terras caídas"), movimentação do solo e estabilidade das cabeceiras da ponte;
- 5. Cópia integral do contrato da obra e respectivos termos aditivos;
- 6. Relatórios de fiscalização da obra produzidos durante sua execução;
- 7. Relação nominal dos fiscais e responsáveis técnicos pelo acompanhamento da obra, com suas respectivas ARTs;
- 8. Termos de recebimento provisório e definitivo da obra;
- 9. Relatórios de inspeção, monitoramento, manutenção ou acompanhamento da estrutura realizados após sua inauguração;
- 10. Relatórios, laudos ou pareceres técnicos produzidos após o colapso da estrutura, ainda que preliminares;
- 11. Informações acerca das providências adotadas pelo Estado para apuração das causas do desabamento e eventual responsabilização da empresa executora.
- 12. Informar se houve participação, fiscalização, vistoria ou manifestação técnica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre – CREA/AC durante a execução da obra ou após o colapso da estrutura, encaminhando cópia dos respectivos documentos, caso existentes.
- 13. Informar se o Estado do Acre solicitou formalmente apoio técnico, perícia ou acompanhamento do CREA/AC para apuração das causas do colapso da ponte, encaminhando cópia dos expedientes eventualmente expedidos.
- 14. Encaminhar cópia de todas as ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) referentes à elaboração dos projetos, execução da obra, fiscalização, supervisão e recebimento da Ponte Frei Paolino Baldassari.
Ofício
- Ofício nº 33/2026, de autoria do Deputado Tanízio Sá
Assunto: Justificativa de falta na Sessão.
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