Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 142 de 2006 em 0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (0ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 142 de 2006
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS EVIDOS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".