Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda Constitucional nº 2 de 2024 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 2 de 2024
e "Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a aplicação de transferências especiais".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda Constitucional nº 2 de 2024 | Aprovado | 19/03/2024
Observação