Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2024 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 1 de 2024
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 51/2023, de autoria do Deputado Clodoaldo Rodrigues, que disciplina a utilização da telessaúde no Estado ".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 1 de 2024 | Aprovado | 19/03/2024
Observação