Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto nº 9 de 2025 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 9 de 2025
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 186/2024, que "Altera a Lei 3.112, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a identificação, o diagnóstico, acompanhamento integral e atendimento educacional escolar para estudantes da educação básica com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH", de autoria do Deputado Adailton Cruz.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 9 de 2025 | Distribuição à Comissão Especial | 25/03/2025
Observação