Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 6 de 2025 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 6 de 2025
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 143/2024, que "Dispõe sobre a reserva mínima de cinco por cento das vagas para pessoas com cinquenta anos ou mais, nas contratações realizadas por empresas vencedoras de processos licitatórios para prestação de serviços terceirizados e empresas com contratos vigentes junto ao governo
do Estado", de autoria do Deputado Fagner Calegário
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 6 de 2025 | Distribuição à Comissão Especial | 25/03/2025
Observação