Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 3 de 2025 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 3 de 2025
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 62/2024, que "Institui protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade", de autoria do Deputado Adailton Cruz
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 3 de 2025 | Distribuição à Comissão Especial | 25/03/2025
Observação