Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 28 de 2025 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2025
Altera os Anexos IV e V da Lei n° 4.131/2023, de 17 de julho de 2023, e de suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR. dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 28 de 2025 | Aprovado | 08/04/2025
Observação