Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 18 de 2025 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2025
Altera os Anexos IV e IV-A à Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006 (Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre), para criar e extinguir os cargos que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 18 de 2025 | Aprovado | 12/03/2025
Observação