Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Aprovado | 12/03/2025
Observação