Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 9 de 2024 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 9 de 2024
Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto nº 9 de 2024 | Distribuição à Comissão Especial | 14/08/2024
Observação