Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024

"Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e revoga a Lei Complementar n° 114. de 30 de dezembro de 2002".

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 | Distribuição às Comissões Tematicas | 09/07/2024

Observação