Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 115 de 2024 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 115 de 2024
Dispõe sobre a prorrogação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 115 de 2024 | Distribuição às Comissões Tematicas | 09/07/2024
Observação