Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 107 de 2024 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2024
"Cria o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre - FUNESPC e altera a Lei n°3.314, de 29 de agosto de 2019, que Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 107 de 2024 | Distribuição às Comissões Tematicas | 09/07/2024
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