Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 102 de 2024 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 102 de 2024
Altera a Lei n° 1.787, de 3 de julho 2006, que autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre - ITERACRE, a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary e do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fimdiária e dá outras providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 102 de 2024 | Distribuição às Comissões Tematicas | 09/07/2024
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