Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei nº 63 de 2025 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 63 de 2025

Institui o programa estadual de Defesa Escolar e Formação Preventiva do Acre - DEFENDEAC, para as redes de ensino público do Estado.

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Projeto de Lei nº 63 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 06/05/2025

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