Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei nº 55 de 2025 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 55 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nas unidades de ensino público do Estado do Acre , e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 55 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 06/05/2025

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