Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 436 de 2025 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 436 de 2025
Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre para que junto aos órgãos competentes busque a criação de Centros de Apoio à Regularização
Fundiária em municípios com elevado índice de informalidade fundiária.
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