Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 40 de 2025 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2025
Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam deficiência ou mobilidade reduzida.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 40 de 2025 | Distribuição às Comissões Tematicas | 15/04/2025
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