Ordem do Dia/Expediente: 16 - Moção nº 6 de 2025 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Moção nº 6 de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), nos termos do Artigo 172 do seu Regimento Interno, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO 38/2024 (aposto ao Projeto de Lei n2 5.332, de 2023 - n9 8.949/2017, na Câmara dos Deputados), que impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros com deficiência permanente, submetendo-os a reavaliações periódicas injustificáveis para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Em face do exposto, encaminhar esta Moção de Repúdio para:
1) Presidente do SENADO, Senador Davi Alcolumbre;
2) Presidente da CÂMARA DOS DEPUTADOS, Deputado Hugo Motta;
3) Líderes de bancadas e parlamentares do Congresso Nacional.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Moção nº 6 de 2025 | Distribuição às Comissões Tematicas | 15/04/2025
Observação