Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei nº 36 de 2025 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 36 de 2025
"Estabelece diretrizes para a criação de reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, no âmbito do Estado do Acre."
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 36 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 08/04/2025
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