Ordem do Dia/Expediente: 102 - Projeto de Lei nº 227 de 2025 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 227 de 2025
"Institui o Programa Estadual de Formação e Certificação em Boas Práticas Alimentares para profissionais que atuam em cozinhas industriais e
estabelecimentos de produção de alimentos no Estado do Acre."
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Situação de Pauta
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