Ordem do Dia/Expediente: 95 - Projeto de Lei nº 220 de 2025 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 220 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio às Promotorias de Justiça das listas de pacientes que aguardam atendimento em serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Acre, e dá outras providências.
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