Ordem do Dia/Expediente: 91 - Projeto de Lei nº 216 de 2025 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 216 de 2025
Institui penalidades para a prática de trotes aos órgãos de emergência do Estado do Acre e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação