Ordem do Dia/Expediente: 44 - Indicação nº 915 de 2025 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 915 de 2025
Indico, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que seja encaminhado ao Poder Executivo o anteprojeto de lei em anexo, que dispõe sobre a isenção da taxa de licenciamento de veículos utilizados na atividade de táxi no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
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