Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 773 de 2025 em 68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 773 de 2025
Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 171, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, o seguinte Anteprojeto de Lei, como forma de aproveitar a matéria apresentada pelo Projeto n° 31/2024, que não teve prosseguimento nesta Casa Legislativa,
dispondo sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no Estado do Acre
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 773 de 2025 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 04/11/2025
Observação