Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 5 de 2025 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 5 de 2025
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 14 DE ABRIL DE 2025, a partir das 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para discutir o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado do Acre, conforme a Mensagem Governamental n° 1884 de li de dezembro de 2021, que "Institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas para os Povos Indígenas do Estado do Acre".
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Requerimento nº 5 de 2025 | Deferido | 12/02/2025
Observação