Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 38 de 2024 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2024
"Altera a Lei n° 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do
Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 38 de 2024 | Distribuição às Comissões Tematicas | 10/04/2024
Observação