Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 76 de 2024 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 76 de 2024
Indico à Mesa Diretora, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n1 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Acre,
que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre e a Secretaria de Estado de Fazenda, para que analisem a possibilidade de prorrogação do prazo para adesão do Programa de Recuperação Fiscal (Decreto n27.793, de 20 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto n. 11.400, de 5 de janeiro de 2024), em razão dos impactos sociais e econômicos provocados pelas chuvas e enchentes que atingiram os municípios acreanos nos meses de fevereiro e março de 2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 76 de 2024 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 19/03/2024
Observação