Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024 em 78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024
"Altera a Lei Complementar n° 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, para tratar da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 12/12/2024
Observação