Ordem do Dia/Expediente: 94 - Projeto de Lei nº 301 de 2024 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 301 de 2024
Altera a Lei n° 4.428, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, para tratar do cômputo do tempo de serviço dos ocupantes dos cargos de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil e Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 301 de 2024 | Distribuição às Comissões Tematicas | 10/12/2024
Observação