Ordem do Dia/Expediente: 85 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Dispõe sobre a transação para a resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024 | Distribuição às Comissões Tematicas | 10/12/2024
Observação