Ordem do Dia/Expediente: 50 - Indicação nº 679 de 2024 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 679 de 2024
INDICO à Mesa Diretora, conforme disposto nos artigos 169 a 171 da Resolução no 86/90, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado do Acre, Senhor Gladson Cameli, e ao Presidente do Acreprevidência, Senhor Francisco Alves de Assis Filho, sugerindo que os servidores admitidos por concurso público no Quadro em Extinção da SESACRE (antigo IGESAC), regidos pela Lei no 3.779/2021, passem a ser regidos pelo regime estatutário, conforme a legislação que rege os servidores públicos do Estado do Acre.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Indicação nº 679 de 2024 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 10/12/2024
Observação