Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 196 de 2024 em 69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 196 de 2024
Acrescenta o art. 1°- A na Lei Estadual n° 2.974, de 22 de julho de 2015 para incluir a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do Estado do Acre para mulheres vítimas de violência doméstica
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 196 de 2024 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 05/11/2024
Observação